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Direito Administrativo, 33%
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Direito Constitucional, 33%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
Comentários
(1)
Saulo Alves
Comentário · há 9 anos
'Síndrome da Mulher de Potifar'? A conduta maldosa que só prejudica as vítimas
Fátima Burégio · há 11 anos
Texto muito bom. Só uma observação, não são crimes contra os costumes mas sim crimes contra a dignidade sexual (Lei n.º 12.015/09). No tocante ao art. 213 do CP, crime contra a liberdade sexual. Obrigado!
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